ENQUADRAMENTO
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (adiante “RGPD”), será obrigatório e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia a partir de 25 de Maio de 2018.
O RGPD vem aumentar os direitos dos titulares dos dados pessoais, bem como as exigências impostas às entidades que tratam dados pessoais no âmbito das suas atividades.
Os clientes da Lenitec forneceram a este um conjunto de dados pessoais necessários à prestação dos serviços contratados. Tais dados pessoais são protegidos pelo RGPD. Desta forma, perante as novas regras, nomeadamente o disposto no artigo 13.º do RGPD, a Lenitec informa todos os seus clientes do seguinte:
1. CONTACTOS DO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS (EPD)
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais que a Lenitec recolhe e trata têm por fim serem utilizados no cumprimento da prestação de serviços contratados pelos seus clientes, ao nível da gestão de conta destes junto da Vodafone, relativamente a telecomunicações.
3. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO
A Lenitec trata os seus dados pessoais ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. Esta norma permite à Lenitec o tratamento dos dados pessoais que seja necessário para a execução dos serviços que lhe foram contratados. Em situações excecionais, o tratamento de dados poderá assentar no consentimento fornecido pelo titular dos dados pessoais, caso em que tal ocorre ao abrigo do disposto na alínea a) do mesmo n.º1 do artigo 6.º do RGPD.
4. CATEGORIAS DOS DADOS PESSOAIS
A Lenitec trata apenas os dados pessoais estritamente necessários à boa execução dos serviços prestados, e, em caso algum, trata dados adicionais, de acordo com o disposto no artigo 5º, n.º1., alínea c) e Considerando 78 (minimização dos dados pessoais), ambos do RGPD.
5. DESTINATÁRIOS OU CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais destinam-se exclusivamente à Lenitec.
6. TRANSFERÊNCIAS PARA PAÍSES TERCEIROS
Os ficheiros que contêm dados pessoais podem ser objeto de Tratamento transfronteiriço e de transferência de Dados para países terceiros, para efeitos de armazenamento e segurança de ficheiros ao abrigo de contrato de prestação de serviços celebrado entre a Lenitec e possíveis futuras empresas do mesmo grupo, com sede num Estado-Membro da União Europeia e subcontratantes com sede noutro Estado-Membro e em país terceiro. Confirmamos que as transferências de Dados serão sempre feitas em conformidade com o RGPD.
7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO
Conservaremos os dados pessoais até que tal deixe de ser legalmente admissível, ou até ao momento em que tomarmos conhecimento que o titular pediu o seu apagamento ou em que deixe de ser cliente da Lenitec, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Após a verificação de um destes acontecimentos e salvo o respeito pela conservação pelo prazo e para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou fiscais, os dados pessoais serão objeto de eliminação.
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Enquanto titular dos dados pessoais, os Clientes têm o direito de solicitar o acesso, a retificação ou o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, a limitação do tratamento feito pela Lenitec sobre os dados pessoais que lhe digam respeito, o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, bem como o direito à portabilidade dos dados. Tem, por fim, o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, que, em Portugal, é a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
Agradecemos o cuidado de nos transmitir a atualização dos seus dados pessoais acima indicados, sempre que necessário.
9. GARANTIAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS
A Lenitec possui todas as componentes técnicas aliadas a processos de atuação bem definidos, que garantem a exequibilidade da conformidade com o RGPD. São exemplo disto as funcionalidades implementadas e referidas abaixo:
a. Controles técnicos de vulnerabilidade na segurança da informação;
b. Monitorização regular do uso do sistema;
c. Gestão de Riscos: Identificação, Análise e Avaliação;
d. Identificação e Controlo de Malware, suportada em soluções de Antivírus e Antispyware existentes;
e. Controlo e Gestão de repositórios móveis de dados, utilizando soluções para regular a sua conexão a equipamentos informáticos;
f. Privacidade e Proteção da Informação, utilizando encriptação de dados em equipamentos com elevado nível de risco;
g. Conexões externas de fornecedores e colaboradores que trabalhem remotamente totalmente suportadas em Virtual Private Network (VPN), garantindo total segurança dos dados;
h. Gestão de Acessos à informação, utilizando Firewall e Active Directory devidamente configurados, atribuindo os níveis às funções;
i. Utilização de softwares licenciados e que garantam a boa prestação de serviço, com a segurança que a atividade exige;
j. Salvaguardas da informação sistemáticas e sujeitas a testes regulares de conformidade e recuperação;
k. Segurança física garantida por procedimentos e processos implementados para esse fim, com controlo de acessos;
l. Auditorias regulares aos processos implementados, com revisão dos riscos existentes e inclusão de novos riscos encontrados.
A LENITEC fica ao seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento adicional. tratamento responsável destes, só fazendo uso dos mesmo para o fim que lhe foi solicitado.
A empresa defende a não comercialização de dados pessoais e por isso garante que tal prática não é levada a cabo pela empresa.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo o mesmo solicitar a sua correção ou aditamento, enviando email para: geral@lenitec.pt
INFORMAÇÕES CONTIDAS NO WEBSITE
O conteúdo presente neste website é meramente informativo. Qualquer questão para saber condições efetivas de cada serviço deve contacta-nos através do email: geral@lenitec.pt
A LENITEC reserva-se o direito de alterar a informação e a oferta comercial apresentada no website.
A LENITEC faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá, logo que possível, à sua correção.
